Legislação

Europeia

• Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, alterado pelo Regulamento (UE) 2022/2039 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro,pelo Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro, pelo Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio e pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A02021R1060-20240301

• Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, alterado pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A02021R1057-20240301

• Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho, na sua atual redação, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:02014R0651-20210801&from=EN

Nacional

• Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027; https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/5-2023-206478423
• Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação dos Fundos Europeus – FEDER, FSE+, FC, FEAMPA, FTJ e FAMI para o período 2021-2027

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/20-a-2023-210543862 

• Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, alterada pela Portaria n.º 184/2023, de 3 de julho, pela Portaria n.º 328-B/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 181/2024/1, de 8 de agosto, que estabelece o Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital (REITD); https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/181-2024-875899346
• Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030; https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/944-2023-220259578
• Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na sua atual redação, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/851-2010-344228

Publicidade

Guia |Constituição e Organização do Processo da Operação – https://www.compete2030.gov.pt/wp-content/uploads/2024/01/Guia-Constituicao-organizacao-processo-operacao_COMPETE-2030.pdf

Guia |Publicidade – https://www.compete2030.gov.pt/regras-de-publicitacao/ 

FAQ

https://www.compete2030.gov.pt/wp-content/uploads/2025/11/7.-FAQ_AAC-FA__Ajuste_13_34_18112025.pdf