regulamentação
A implementação da Formação-Ação para a Qualificação de Empresários e Trabalhadores, no âmbito do Programa COMPETE 2030, assenta num conjunto articulado de diplomas legais e regulamentares nacionais e europeus. Estes documentos definem as regras de acesso, gestão, financiamento, verificação e avaliação das operações apoiadas pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+).
Nesta página disponibilizamos os principais referenciais jurídicos e técnicos aplicáveis às entidades coordenadoras, PME participantes e demais entidades envolvidas.
Legislação nacional
- 🏛️ Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Define o modelo de governação dos fundos europeus para o período 2021–2027.
Ver no Diário da República - 🏛️ Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março
Aprova o regime geral das medidas financiadas pelo Portugal 2030.
Ver no Diário da República - 🏛️ Decreto-Lei n.º 103-A/2023, de 12 de abril
Estabelece o Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital (REITD)
Ver no Diário da República - 🏛️ Regulamento 944/2023 de, de 24 de agosto
define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030
Ver no Diário da República - 🏛️ Portaria nº 851/2010, de 6 de setembro
Regula o sistema de certificação de entidades formadoras
Ver no Diário da República
legislação europeia
- 🇪🇺 Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho
Define as disposições comuns aos fundos estruturais no período 2021–2027.
Ver no EUR-Lex - 🇪🇺 Regulamento (UE) 2021/1057 – Fundo Social Europeu Mais (FSE+)
Enquadra o apoio à formação e empregabilidade no contexto da política de coesão.
Ver no EUR-Lex - 🇪🇺 Regulamento (UE) 651/2014 – RGIC
Define as regras dos auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno (formação incluída no art. 31.º).
Ver no EUR-Lex - 🇪🇺 Regulamento (UE) 1407/2013 – Regime de minimis
Estabelece o teto máximo de apoio público por empresa (200.000 € num período de 3 anos).
Ver no EUR-Lex
