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Portaria n.º 193/2025/1
2025-04-17 -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025
2025-04-16 -
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025
2025-04-14 -
Decreto-Lei n.º 49/2025
2025-04-03 -
Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março
2025-04-01 -
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março
2025-03-07 -
Portaria n.º 49/2025/1, de 20 de fevereiro
2025-02-24 -
Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro
2025-02-20 -
Portaria n.º 41/2025/1, de 17 de fevereiro
2025-02-18 -
Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro
2025-02-17
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