O CEC-Câmara de Comércio e Indústria do Centro (CEC/CCIC) enquanto parceiro do Consórcio Nacional da Enterprise Europe Network, encontra-se a divulgar 2 consultas públicas da Comissão Europeia que se destinam às empresas e PME europeias, no âmbito de um Painel sobre Inteligência Artificial e Contratos Inteligentes 2024:

1. Contratos Automatizados (a decorrer até 15 de setembro)
2. Práticas Comerciais com Dados dos Clientes (a decorrer até 15 de setembro)

👉 O Vosso contributo nestes painéis ajudará a elaborar políticas destinadas a acompanhar a adoção, pelo mercado, destas tecnologias e a resolver os obstáculos existentes, para que seja possível tirar pleno partido das suas vantagens.

I. CONSULTA PÚBLICA – CONTRATOS AUTOMATIZADOS

🎯 A Comissão Europeia está a analisar novas formas de contratação possibilitadas pelos contratos inteligentes e pela Inteligência Artificial (IA), e a relevância económica da utilização destas tecnologias para uma transição bem-sucedida para uma economia digital.

Quais são as questões abrangidas pela presente consulta?

• A utilização de soluções de IA no âmbito da contratação: casos em que um software que utiliza IA esteja envolvido na contratação através de, por exemplo, da elaboração, revisão, assinatura ou execução do contrato, ou da celebração de contratos em nome de pessoas singulares e coletivas;
• A utilização de contratos jurídicos inteligentes: contratos juridicamente vinculativos em que alguns ou todos os termos, condições e direitos associados são definidos e/ou aplicados através de execução de código, mediante tecnologia de cadeia de blocos ou de registo distribuído (DLT).

⚠️Questionário disponível até 15 de setembro aqui!

II. CONSULTA PÚBLICA – PRÁTICAS COMERCIAIS COM DADOS DOS CLIENTES

🎯 A Comissão Europeia está a examinar as práticas comerciais nas quais as empresas utilizam os dados dos clientes para aumentar as receitas e/ou tomar decisões comerciais. Em especial: o nível de adoção por parte das empresas, as vantagens e desvantagens dessas práticas comerciais, e, os eventuais problemas que estas podem causar para as empresas e outras partes interessadas.

As práticas comerciais a que se referem são:

• A utilização de contratos de dados: através dos quais os clientes consentem em fornecer os seus dados pessoais em troca de não terem de pagar pelos seus produtos, ou de beneficiar de um desconto comercial, regra geral, relativamente a conteúdos ou serviços digitais (p.e acesso gratuito a websites em troca de fornecerem dados através da política de cookies; taxas mais baratas ao aceitarem publicidade personalizada, etc.);
• Práticas comerciais que envolvem a utilização de dados sobre produtos: através das quais as empresas vendem produtos a um preço normalizado (p.e relógios inteligentes ou automóveis inteligentes) e utilizam dados gerados pela utilização desses produtos para vários fins comerciais e não comerciais.

⚠️Questionário disponível até 15 de setembro aqui!

#EENCanHelp

Para mais informações:

Enterprise Europe Network

CEC – Conselho Empresarial do Centro/CCIC – Câmara de Comércio e Indústria do Centro

Rita Pedro | rita.pedro@cec.org.pt

Clara Kabai | clara.kabai@cec.org.pt

Departamento de Cooperação e Relações Internacionais

T.: +351 239 497 160* | E.: EEN-PORTUGAL@cec.org.pt

www.een-portugal.pt | een.ec.europa.eu (O apoio às empresas junto de si)

* Chamada para a rede fixa nacional