Política de Privacidade CEC/CCIC

1. Compromisso CEC/CCIC
O CEC – Conselho Empresarial do Centro / CCIC – Câmara de Comércio e Indústria do Centro, adiante também designado por CEC/CCIC, é uma entidade privada sem fins lucrativos. A Política de Privacidade do CEC/CCIC pretende dar a conhecer quem somos, com que finalidades recolhemos os dados pessoais, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de nos contactar e exercer os seus direitos. No contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata.

2. O responsável pelo tratamento de dados
No âmbito das suas atividades e atribuições, o CEC – Conselho Empresarial do Centro / CCIC – Câmara de Comércio e Indústria do Centro, NIPC 503061513, com sede na Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307 Coimbra, telefone 239497160, fax 239494066 e e-mail geral@cec.org.pt, é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.

Em certos casos, o CEC/CCIC atua como subcontratante, procedendo ao tratamento dos seus dados por conta de outra entidade, que atuará como responsável pelo tratamento, o que poderá suceder designadamente com os programas financiados.
Nesses casos, recomendamos a consulta da política de privacidade e/ou demais informações sobre o tratamento dos seus dados junto dos responsáveis pelo tratamento.

3. Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais
Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).

4. De quem recolhemos dados pessoais?
Em face das atribuições do CEC/CCIC, na sua maioria, são tratados dados de pessoas coletivas (empresas e associações). Não obstante, para execução das suas atribuições, podem ser recolhidos e tratados dados pessoais nomeadamente da seguinte tipologia de pessoas singulares:
• Clientes e respetivos colaboradores;
• Prestadores de serviço e respetivos colaboradores;
• Candidatos e estagiários;
• Candidatos e clientes de programas promovidos pela CEC/CCIC;
• Formadores e formandos;
• Participantes em eventos promovidos pela CEC/CCIC;
• Visitantes das instalações CEC/CCIC;

5. Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?
O CEC/CCIC apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
A recolha dos seus dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website do CEC/CCIC www.cec.org.pt/
Recolhemos diretamente os seus dados, podendo igualmente ser recolhidos dados pessoais através de fontes públicas (como sites de internet e listas públicas oficiais), bem como de entidades gestoras de incentivos.
Em regra, a CEC/CCIC não recolhe dados especiais, como dados de saúde ou dados referentes a contra-ordenações ou ilícitos criminais.

6. Como tratamos a Informação recolhida
O CEC/CCIC assume o compromisso de tratar os dados pessoais de forma lícita e transparente.
Os dados pessoais serão unicamente recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades.
Recolhemos dados no caso de existir um interesse legítimo para o fazer, nomeadamente para:

6.1 Desenvolvimento e manutenção do Website;
6.2. Prestação de serviços ou informação;
6.3. Assegurar a segurança da informação;
6.4. Inscrição nas ações organizadas ou apoiadas pelo CEC/CCIC;
6.5. Processos de recrutamento;
6.6. Desde que, em cada caso, o nosso interesse esteja conforme a legislação aplicável e os seus direitos.
6.7 Tiver obtido o consentimento expresso do titolar dos dados, nomeadamente para:
• Envio de informação sobre as ações promovidas ou apoiadas pelo CEC/CCIC;
• Convites;
6.8 Quando necessário para cumprir obrigações legais.
6.9 Quando preenche os formulários existentes no nosso Website, os dados pessoais disponibilizados – como o nome, email, número de identificação fiscal, número de telefone ou morada – são recolhidos pelo CEC/CCIC e tratados de forma a responder aos pedidos efetuados.
Quando procede à inscrição numa das nossas ações, alguns dos seus dados pessoais poderão ser partilhados com entidades coorganizadoras das referidas ações.

7. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?
Todos os dados recolhidos e tratados pela CEC/CCIC têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade
• O Consentimento: Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web.
• A Execução de contrato ou diligências pré-contratuais: quando o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual é parte ou para diligências pré-contratuais.Esta condição estará preenchida quando tratamos os seus dados para efeitos de gestão de programas e protocolos de financiamento e de cooperação ou de contratos de fornecimento e prestação de serviços.
• O cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica.
• O interesse público: quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público.
• O Interesse legítimo: quando tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores. Aqui se incluem todos os tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei, nomeadamente a divulgação interna e externa de entidades portuguesas, a nível nacional e internacional.

8. Período de conservação de dados pessoais
O CEC/CCIC trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Regra geral, e quando exista um contrato que legitime o tratamento dos seus dados, o CEC/CCIC irá manter tais dados enquanto se mantiver tal relação contratual. Outras circunstâncias existem, como o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares (por exemplo, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais, os dados pessoais relativos a faturação devem ser conservados pelo prazo máximo de dez anos a contar da prática do ato), bem como a pendência de um processo judicial, que podem legitimar que os seus dados sejam conservados por período de tempo superior.
Findo o período de conservação, o CEC/CCIC procederá à eliminação dos referidos dados.

9. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto da CEC/CCIC.
Quais os seus direitos?
Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito de retificação: direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma
obrigação legal ou regulamentar).
Direito à Limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

Direito à Portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.

Direito de Oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).

Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

Caso o titular dos dados pretenda exercer qualquer um dos direitos, deverá contactar o CEC, por escrito, através do email geral@cec.org.pt ou carta, enviada para a sede sita na Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307 Coimbra.
Poderá ser solicitado prova de identidade, por forma a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas efetuada com o titular.
Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o pedido não poderá ser imediatamente satisfeito.
De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.
Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados .

10. Segurança e Confidencialidade
Apesar de o CEC/CCIC assegurar por todos os meios ao seu alcance a segurança e confidencialidade dos dados pessoais recolhidos, sabemos que transmissão de informação através de Internet não é completamente segura e, assim, não podemos garantir totalmente a segurança da informação transmitida através do nosso Website, apesar de adotar diversas medidas de segurança, por forma a proteger os dados pessoais de qualquer uso ilícito, bem como exige aos seus parceiros que adotem as medidas de segurança equivalentes aquelas que pratica.
Informamos que não disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer terceiro, aplicando esta Política de Privacidade e legislação aplicável.
O tratamento de dados de carácter pessoal dos utilizadores e clientes realizado pelo CEC/CCIC, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

11. Alteração à Política de Privacidade
O CEC/CCIC poderá, a qualquer momento, atualizar esta Política de Privacidade, pelo que aconselhamos que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.